O  Código de Defesa do Consumidor proíbe que o fornecedor condicione o fornecimento do produto ou do serviço ao fornecimento de outro produto ou s [ ... ]

A criatividade humana não tem fim; em um  país onde os encargos trabalhista respondem por quase 50% dos salário pago ao trabalhador, ser criativo  [ ... ]

A Lei 11804/08 ainda é pouco conhecida, esta lei veio preencher uma lacuna no ordenamento jurídico, já que muito pais mesmo conscientes de suas obr [ ... ]